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Incolumidade Pública
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§ único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de 1/3.
A conduta prevista no artigo é específica, assim entendida como arremessar o ato de atirar, lançar. Como projétil entende-se objeto sólido capaz de ferir ou causar dano em coisas ou pessoas. Não são, portanto, só os projéteis de armas de fogo, compreendendo, também, pedras, pedaços de pau etc; não estão abrangidos pelo conceito, entretanto, os corpos líquidos e gasosos.
Faz-se necessário ainda que o arremesso se de contra veículo em movimento, pois assim cria-se o perigo extensivo. Se o arremessor for contra veículo de uso particular ou de transporte público que esteja parado, pode caracterizar apenas outro crime – "lesões corporais", "dano" etc.
O crime se consuma com o arremesso, ainda que não atinja o alvo. Nesse sentido, "o crime do artigo 264 é crime de perigo, que se esgota com o arremesso" (RT 500/389).
Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja configuração independe da efetiva demonstração da situação de risco; o perigo, portanto, é presumido.
Se do fato resultar a morte, a conduta é exclusivamente preterdolosa.
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o…
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