Incolumidade Pública

A doutrina salienta que é a "incolumidade pública a objetividade jurídica tutelada neste título. Compreende o complexo de bens e interesses relativos à vida, à integridade corpórea e à saúde de todos e de cada um dos indivíduos que compõem a sociedade.

Característico desses crimes é que ultrapassam a ofensa à determinada pessoa, para se propagarem, ou, pelo menos, poderem estender-se a indeterminado número de indivíduos, prejudicando ou ameaçando a segurança da convivência social. É exatamente este critério de coletividade e indeterminação, referente a pessoas, que distingue esses crimes dos contra a pessoa ou de certos delitos contra a indústria e o comércio, ou contra o patrimônio.

Olvidando o tridimensionalismo jurídico (fato, valor e norma), o legislador atual adota o unidimensionalismo e, com base exclusiva em fatos alardeados pelos meios de comunicação social, relegando ao mais completo esquecimento o conceito de valor e de norma, promoveu uma reforma que precisou ser complementada praticamente em seguida, na qual destacam-se, entre outros, um exagerado aumento das sanções (4 a 8 anos de reclusão para a falsificação de produto alimentício, e, 10 a 15 anos de reclusão para a falsificação de produto terapêutico ou medicinal), uma radical qualificação do crime de falsificação de produto terapêutico ou medicinal como hediondo, a inclusão dos produtos terapêuticos, bem como matérias…