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Incolumidade Pública
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O artigo 274 do Código Penal, é dito como norma penal "em branco", posto que completa com disposições estabelecidas pela legislação sanitária ( lei 6.437/77 ).
O núcleo e empregar, que possui a significação de fazer uso, usar, lançar mão. O objeto material é produto destinado ao consumo, ou seja, qualquer produto destinado ao consumo público ( de indefinido número de pessoas ). O que se veda é o emprego, na fabricação, de processo proibido ou de substância não expressamente permitida pela legislação sanitária ( revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não permitida de forma expressa).
Em face ao artigo acima descrito, o tipo subjetivo é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de empregar , já para os tradicionais é o dolo genérico.
Com relação à culpa, o artigo descrito não admite tal modalidade, porém admite a tentativa.
O caso em tela, quando tal atitude resultar em morte ou lesão corporal, declina-se aos artigos 285 e 258 do CP.
Entendimento jurisprudencial quanto ao artigo, nos leva a refletir sobre os aspectos materiais do fato típico, conforme reprodução exposta pelo TACrSP, RT 390/392, em fiel reprodução " Ainda que manifesta a intenção do acusado de empregar no fabrico de produto destinado ao consumo, substância não permitida, deixa o fato de ser punido se não passou dos atos preparatórios".
INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA…
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