Incolumidade Pública

Publicado em 05/11/2003

Incolumidade Pública


INTRODUÇÃO

É dever do Estado garantir a segurança e a harmonia do convívio social. Para tanto o legislador erigiu à categoria de crimes as condutas que possam perturbar a tranqüilidade dos indivíduos, lesando bens ou interesses considerados indispensáveis à sobrevivência do homem. Assim é que punem condutas que possam ofender a pessoa, seus bens etc...

Os previstos nesta modalidade são basicamente de perigo comum para um número indeterminado de pessoas, trazendo ao meio social uma intranqüilidade generalizada, ofendendo diretamente a coletividade como um todo.

Neste passo, observa-se que a vontade do legislador está relacionada à proteção dos bens jurídicos de modo mais abrangente, incriminando-se fatos que provoquem simples perigo à estes mesmos bens.

Não é mais possível falar-se da paz pública como um bem jurídico-penal autônomo. Nelson Hungria, com o mérito e a responsabilidade de ter sido o principal redator do Código Penal vigente, observou que crimes que o nosso Código alinha sob a epígrafe "Dos crimes contra a paz pública" "figuram na maioria das legislações penais como ofensivos da 'ordem pública'.

O legislador pátrio, aceitando sugestão do Código francês, alemão e uruguaio, julgou mais adequada a dita epígrafe, devendo esclarecer-se, para logo, que 'paz pública' é aí tomada em sentido subjetivo, isto é, como o sentimento coletivo de paz que a ordem jurídica assegura.

Com os crimes de que ora se trata (pelo menos…

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