Inclusão do Deficiente Físico no mercado de trabalho – Direitos e Garantias

Publicado em 19/05/2007

INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NO MERCADO DE TRABALHO


INTRODUÇÃO

Este trabalho aborda a questão das pessoas com deficiências físicas na inclusão no mercado de trabalho, conforme o ideal democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, assegurando os direitos das pessoas portadoras de deficiências. Outros instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais relativos a esse segmento populacional.

Ressalta-se o direito dessas pessoas a oportunidades idênticas às dos demais cidadãos; bem como o de usufruir, em condições de igualdade, das melhorias nas condições de vida, resultantes do desenvolvimento econômico e do progresso social. Foram estabelecidas diretrizes nas diversas áreas de atenção à população portadora de deficiência, como a de emprego e renda, de seguridade social, de legislação, as quais os Estados membros devem considerar na definição e execução de suas políticas, planos e programas voltados a estas pessoas.

Analisa-se o mercado de trabalho da pessoa deficiente na questão jurídica, vemos um trabalho muito grande das entidades corporativas para criar mecanismos de proteção, tais como garantia de um percentual de vagas nas empresas públicas e privadas para os portadores de deficiências, adaptações de vias públicas, equipamentos, transportes, mobiliários.

Apresenta-se a visão do empregador diante dessa questão, a sua falta de conhecimento sobre essa força de trabalho, o papel das entidades de formação profissional de pessoas…

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