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Publicado em 20/11/2006
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Adicionar aos favoritosIncidentes processuais são as questões e os procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da causa proferida. Devem, portanto. Ser objeto de um processo à parte (processo incidental) e, dessa forma, interferem no processo quebrando a "normalidade" do procedimento.
Dividem-se em questões prejudiciais e procedimentos incidentes. As questões prejudiciais são os pontos fundamentais, vinculados ao direito que devem ser resolvidas previamente porque se ligam ao mérito da questão principal , ou seja, porque há uma dependência lógica entre duas questões (arts. 92 a 94 do CPP). Por exemplo, num caso de esbulho possessório (art. 161, §1º, II, CP), debate-se a legitima posse, que pode estar em discussão da esfera cível, motivo pelo qual o juiz criminal deve aguardar o julgamento da outra, para então julgar o mérito da sua causa.
Os procedimentos incidentes são os interpostos ao longo da causa principal, que demandam solução pelo próprio juiz criminal, antes que o mérito seja conhecido e decidido. Correm ao largo do procedimento principal para não tumultua-lo, embora com ele tenham ligação íntima. Ex.: argüindo-se o impedimento ou a suspeição do promotor, deve-se decidir essa questão antes do mérito ser julgado.
2. Incidente de falsidade
Trata-se de um procedimento incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inserido nos autos do processo criminal principal, sobre o qual há controvérsia, isto é, o incidente de falsidade de documento é a medida…
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