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In Dubio Pro Reo
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Princípio do "In Dubio Pro Reo" na interpretação
Antes de falarmos do princípio em si, vamos citar os critérios de aplicação da interpretação restritiva e extensiva.
A primeira interpretação diz mais do que desejava dizer. Surge, então, a interpretação restritiva, que restringe o alcance das palavras da lei até o seu sentido real.
A segunda interpretação diz-se extensiva a interpretação quando o caso requer seja ampliado o alcance das palavras da lei para que a letra responda à vontade do texto. Diz menos do que pretendia dizer.
Durante muito tempo, pretendeu-se elaborar uma regra segura no campo da interpretação da lei penal: favorabiblia sunt amplianda e odiosa sunt restringenda, no sentido de que, em caso de dúvida, fosse o caso decidido de forma mais favorável ao agente: in dubio pro reo.
É possível, em matéria penal, a aplicação da interpretação restritiva e extensiva, mas como as leis penais, em tese, são desfavoráveis ao agente, deveriam ser sempre interpretadas restritivamente.
A rigor, toda a interpretação é declarativa. Se gramaticalmente o texto ora se estende ou se restringe em virtude da interpretação sistemática guiada pela teleologia da norma – do ponto de vista jurídico há sempre a…
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