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Imunidades Tributária
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IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
Introdução
A Constituição Federal e o Sistema Tributário Nacional, outorga competências e estabelece limitações e restrições ao poder de tributar.
A Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota.
As imunidades tributárias, segundo entendimento majoritário, são previsões constitucionais que limitam a competência tributária no sentido de impedir que as normas de tributação incidam sobre os fatos imunizados.
Assim, as imunidades tributárias são hipóteses de não-incidência constitucionalmente qualificada.
Nosso estudo consiste, através de análise da legislação tributária em vigor, a existência de um campo de incidência de tributos, dentro do qual encontram-se as imunidades e as isenções.
1. - Distinção entre imunidade, não–incidência e isenção
Para o correto entendimento da matéria, devemos analisar sucintamente, as diferenças existentes entre imunidade, isenção e não-incidência.
As imunidades são limitações estabelecidas pela Constituição Federal, restritivas das competências outorgadas pela própria Constituição. Só podem, portanto, serem modificada…
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