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Imunidade Tributária
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Resumo: Este trabalho visa analisar e explicar as leis que abrangem a imunidade tributária e os itens englobados por elas e extensões legais.
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - EXTENSÃO AOS DISQUETES, CDs E DVDs e OUTRAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
Para início de nosso estudo extraímos da Seção II, do Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal o seu Artigo 150 que preconiza:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI – Instituir impostos sobre:
(...)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão."
Em seqüência oferecemos algumas considerações sobre imunidade.
- É ela uma vedação constitucional da imposição de tributos sobre coisa, negócio, fato ou pessoa.
- Representa uma limitação constitucional às competências tributárias.
- Representa uma norma de estrutura.
- A imunidade é ampla e individual não cabendo fracionamento.
- A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune.
Como…
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