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Imunidade Tributária do Livro Eletrônico
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Consequentemente, dentre as peculiaridades que distinguem o Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional), em relação ao Estado de Direito, está o fato de que "[...] o modelo hermenêutico típico no Estado de Direito é o raciocínio substitutivo a regra (silogismo legal) Direito, consagrado na Jurisprudência dos conceitos", enquanto o modelo do Estado Constitucional é "[...] a concreção de valores, onde existe uma dogmática fluída, na aplicação de princípios e valores (Jurisprudência dos valores)" (CALIENDO, 2006, p. 137; RODRIGUES, 2005).
É nesse sentido, que Zagrebelsky apud Rodrigues (2005) considera a passagem do Estado de Direito ao Estado Constitucional, e menciona que aquele que examine o direito contemporâneo certamente não identifica nele os atributos que compunham os postulados do Estado de direito legislativo. Assinalando as novas características do Estado Constitucional contemporâneo, o autor, diz que no sentido de que a Lei, pela primeira vez no período moderno, está contida a uma relação de adequação e, portanto, de subordinação a um estrato mais alto do direito, estabelecido pela Constituição.
Em sentido equivalente:
[...] é inevitável a vinculação do intérprete à Constituição, pontuando que esta passa a ser vista como uma "rede axiológica de princípios, de regras e de valores de ordem suprema, cuja função precípua é a de, evitando ou superando antinomias axiológicas, dar cumprimento aos objetivos…
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