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Imunidade Tributária do Livro Eletrônico
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9. Recurso da Impetrante improvido. Recurso do Estado provido. Recurso da União Federal e remessa necessária não conhecidos(54464 RJ 2003.51.01.002155-2, Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 09/09/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::16/09/2008 - Página:509). (JUSBRASIL, 2012c).
No mesmo sentido o TRF3 entende que os livros eletrônicos são equiparados e produzem os mesmos efeitos que os livros de papel, qual seja disseminar a cultura e o conhecimento.
[...] 5. Interpretar restritivamente o art. 150,VI, d da Constituição, atendo-se à mera literalidade do texto e olvidando-se da evolução do contexto social em que ela se insere, implicaria inequívoca negativa de vigência ao comando constitucional. 6. A melhor opção é a interpretação teleológica, buscando aferir a real finalidade da…
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