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Imunidade Tributária
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Em consulta feita ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira sobre a imunidade das as entidades SESC e SENAC, ele, defende que ambas estão amparadas, de maneira ampla e irrestrita pela alínea c, do inciso VI do art. 150, da CF/88.
Caracteriza, a primeira, como sendo uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, criada pela Confederação Nacional do Comércio, com a finalidade de planejar executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social e de melhoria de vida para as famílias dos comerciários.
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial(SENAC), por sua vez, compreende, em sua concepção, uma entidade educacional sem fins lucrativos, também criada pela Confederação Nacional do Comércio, com o intuito de organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos de especialização na área de comércio.
Entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria :
"Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., Art. 150, VI, "c". I - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. II - Precedentes do STF. III - RE não conhecido."(STF, Recurso Extraordinário nº…
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