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Imunidade Tributária
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Conforme o entendimento susomencionado, infere-se que a imunidade recíproca só se aplicará aos entes políticos apenas naquelas situações em que o patrimônio, a renda ou os serviços prestados estejam vinculados às suas finalidades essenciais daquelas entidades. Quaisquer outras situações não vinculadas as suas finalidades precípuas não poderão se valer do instituto da imunidade.
Há, em decorrência desse aspecto, exceções ao princípio da imunidade recíproca contidas no § 3º do art. 150 da Carta Maior.
De acordo com esse dispositivo, a imunidade não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Obviamente, aqui, a lei equipara, neste caso, as pessoas de Direito Público as de Direito Privado que exercem a mesma atividade de exploração econômica, vez que são regidas pelas normas de direito privado e desempenham atividade lucrativa, diversa da atividade estatal comum. Seria um privilégio conceder imunidade quando as entidades públicas se utilizassem de normas aplicáveis às empresas privadas.
Outrossim, não se aplica o princípio da imunidade recíproca sempre que as entidades públicas desenvolverem atividades em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuários. Neste caso, de igual modo, estar-se-ia reconhecendo uma atividade de natureza econômica.
A…
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