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Imunidade Tributária
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A imunidade tributária dos partidos políticos decorre da imprescindibilidade de sua autonomia, para se possa impedir que qualquer forma de imposição fiscal venha a coibir sua liberdade de manifestação que lhes é inerente.
Mister salientar que imunes são os bens ou o patrimônio dos partidos políticos. Tudo o que avaliável economicamente, a exemplo do prédio(s), onde funcione(m) o partido, os terrenos, não são tributáveis.
Sacha Calmon Navarro, todavia, defende uma interpretação extensiva da imunidade conferidas aos partidos políticos, vez que considera serem todos os imóveis imunes, posto que mesmo os afetados pelo fim lucrativo, têm suas receitas revertidas para os partidos
ESTUDOS SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
1 Definição e Noções Básicas
A imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária.
Encontra-se, ela, albergada no campo diverso da isenção, vez aquela não é alcançada por qualquer hipótese de incidência. Em outras palavras, a imunidade está fora do campo da hipótese de incidência ou da imposição tributária. Seu arcabouço, como dito, é a disposição constitucional.
O art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à…
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