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Imunidade Tributária
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b) os depósitos voluntários para garantia de instância e os depósitos judiciais, quando o seu levantamento se der em favor do depositante.
3.1 A incidência de imposto alcança qualquer operação independente da qualidade do benefíciário ou da forma jurídica da sua constituição"( grifos de transcrição).
Em conseqüência e a seguir, um funcionário daquele mesmo Departamento da Receita Federal baixou em 24 de abril de 1990 outro ato, denominado "nota", subscrito por Angenor Manzano, com o seguinte título : "Incidência do IOF sobre operações financeiras de pessoas jurídicas de direito público ".
Concluindo com os seguintes termos :
" A alegação principal das entidades federadas é de que o tributo incide sobre o patrimônio dessas entidades e que, portanto, elas estariam protegidas pela imunidade tributária. A posição da Receita Federal, porém, é de que o imposto incide sobre a- plicação financeira, e não sobre o patrimônio, pela própria natureza do tributo, ou seja : imposto sobre operações financeiras".
Com base no seguinte caso, extrai-se que a matéria se acha bastante controvertida quando ocorre a situação prevista no § 2º do art. 150, posto que as entidades beneficiadas com a imunidade buscam provar que a incidência do imposto se dará sobre o seu patrimônio e, por outro lado, o fisco pretenderá demonstrar que incidirá sobre qualquer outra coisa, no caso mencionado, sobre aplicações…
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