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Imunidade Penal
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IMUNIDADES PENAIS
1. INTRODUÇÃO
O grupo vem através deste trabalho conceituar e estudar o capítulo VIII, Disposições Gerais do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940, que trata de IMUNIDADES PENAIS.
Porém, para melhor entender os artigos que compões essa parte ou seja, 181, 182 e 183, teremos que fazer breve considerações sobre o artigo 180 que trata de RECEPTAÇÃO e RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, pois tais considerações se não forem feitas, deixaram um hiato no conceito de imunidades penais prejudicando todo o objetivo do trabalho que é o de entender o porque de tais privilégios no diploma legal em estudo.
Completando o tema em questão, precisaremos analizar o bem jurídico tutelado em questão que é o PATRIMÔNIO, sem o qual não teria sentido tais considerações nos artigos em questão.
2. CONCEITO DE PATRIMÔNIO
Na lingua portuguesa, os dicionários trazem o patrimônio como "uma herança paterna, bens de família ou quaisquer bens materiais ou morais pertencentes a uma pessoa, instituição ou coletividade", o que não foge muito a palavra no conceito jurídico comumente apresentado, conforme a perspectiva civilista, que é "o conjunto de relações jurídicas de uma…
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