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Imunidade Penal
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Se o marido se apropria de arma custodiada por sua mulher, recusando-se a devolve-lo após a separação de fato do casal, comete o tipo do art. 168 caput do Código Penal. Contudo, ante a norma cogente do art. 181,I do CP, fica ele isento de pena, pois a apropriação indébita ocorreu na constância da espocoedade conjugal, a exigir o reconhecimento desta causa pessoal de isenção. Apelo provido.
7.4 ASCENDENTE E DESCENDENTEOs parentes em linha reta também têm imunidade absoluta ou seja, ascendentes são os pais, mães, avós etc.; descendentes são tios filhos, netos, bisnetos etc. Refere-se a lei ao parentesco legítimo (derivado de casamento válido), ilegítimo, natural (resultante de consangüinidade) ou civil (adoção).
Se o pai vai a policia relatar furto praticado pelo filho contra ele, ou vice-versa, não pode ser instaurado inquérito, salvo se, havendo dúvida a respeito do parentesco ou da espécie de crime cometido, entenda conveniente a autoridade policial instaurar o inquérito para a apauração do fato já que estranho não goza de imunidade ou seja, co-autor ou partícipe do fato (art. 183, inciso II) ou seja, a enumeração legal é taxativa e assim não pode ser estendida a terceiros pessoas.
8. IMUNIDADES RELATIVAS
A imunidade relativa não permite a…
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