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Imunidade Parlamentar
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Já a imunidade formal, chamada de inviolabilidade parlamentar pelos franceses, é a prerrogativa que protege os deputados contra a violência dos demais poderes constitucionais ou dos cidadãos em geral; os membros do Parlamento não podem ser demandados penalmente ou presos em razão de infração estranha ao exercício de seu mandato, senão com autorização preliminar de sua Câmara. No tocante à extensão da irresponsabilidade parlamentar, ou da imunidade material, ela apenas beneficia os deputados e senadores, mas não as pessoas que participam dos trabalhos parlamentares e contudo não são congressistas; de outro lado ela só cobre os atos da função parlamentar, o seu caráter é absoluto, pois a proteção só tem eficácia se for absoluta, sendo também perpétua, pois não pode o parlamentar ser demandado pelos seus votos e opiniões mesmo depois que tenha cessado o…
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