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Imputabilidade e as suas Causas que a Excluem
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1 - INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem o intuito de esclarecer alguns pontos relativos ao assunto tratado nos artigos 26, 27 e 28 do código penal brasileiro. Os artigos em destaque versam sobre a imputabilidade e as causas que a excluem, ou seja, aquelas situações em que há crime, havendo fato típico. O eminente doutrinador Henrique Bacigalupo nos ensina, em seu livro Manual de Direito Penal, que:
"A antijuridicidade consiste na falta de autorização da ação típica. Matar alguém é uma ação típica porque infringe a norma que diz 'não deves matar', esta mesma ação será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação". Portanto, não é suficiente que o comportamento seja típico, que a conduta encontre correspondência num modelo legal, adequando-se o fato à norma penal incriminadora. É necessário que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que o agente o tenha cometido com os requisitos da culpabilidade. Em face disso, surge o crime como fato típico e antijurídico. Como no crime á imputabilidade de penas podem ressaltar a importância das causas que excluem a imputabilidade que são: a) doença mental; b) desenvolvimento mental incompleto; c) desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
2 – DESENVOLVIMENTO.
IMPUTABILIDADE.
O doutrinador Fernando Capez entende que a imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo…
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