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Improbidade Administrativa
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Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamente ou diverso daquele previsto na regra de competência;
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das distribuições e que deva permanecer em segredo;
Negar publicidade aos atos oficiais;
Frustrar a licitude de concurso público;
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faze-lo;
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor medida ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
As penas cominadas aos atos ilícitos descritos no art.11 constam do art.12, III, adiante referidos.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das distribuições e que deva permanecer em segredo;
Negar publicidade aos atos oficiais;
Frustrar a licitude de concurso público;
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faze-lo;
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor medida ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
As penas cominadas aos atos ilícitos descritos no art.11 constam do art.12, III, adiante referidos.
CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do…
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