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Improbidade Administrativa – Artigo 5º CF
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Um Estudo sobre o Artigo 5º da Constituição Federal
Lei da Improbidade Administrativa
São Paulo, maio de 2005
INTRODUÇÃO
O presente trabalho foi elaborado com a intenção de analisar, numa primeira etapa, o artigo quinto da Constituição Federal vigente, na expectativa de avaliar os incisos correspondentes à visão Constitucional de crime e suas peculiaridades, como as penas impostas aos que cometem diversos tipos de crimes e aplicando o direito no caso a caso, já que para diferentes modalidades de crimes são também impostas sanções e penas diversas.
Após a análise das disposições referentes ao crime, serão apresentadas considerações no que diz respeito a extradição de brasileiros, que não deixa de ter uma relação com o tema principal da pesquisa. Será também analisado o disposto sobre Tribunais de Exceção, que embora proibida a criação pela Constituição Federal, merece o estudo, justamente para que tenhamos o conhecimento e o entendimento da proibição.
Em uma segunda etapa, passaremos a estudar um caso isolado de crime dentro da órbita jurídica, e neste, o crime de Improbidade Administrativa, cometido por integrantes da Administração Pública, quando agindo de forma desonesta, não respeitam os princípios básicos adotados pela legislação, tal sejam a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A metodologia usada na elaboração do trabalho foi de mera pesquisa acadêmica,…
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