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Impostos e Taxas
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Incidência mensal: nos termos do artigo 24 do Decreto n.º 39.021, de 04 de fevereiro de 2000, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 7 (sete) do mês subseqüente, adotando-se, para fins de pagamento o valor da UFIR vigente no respectivo mês de incidência.
No caso de cancelamento da inscrição no CCM, qualquer que seja a hipótese de incidência, as parcelas da TFA, eventualmente vincendas, terão seu vencimento antecipado, devendo ser quitadas até a data da homologação do cancelamento, tomando-se, para fins de recolhimento, o valor da UFIR do mês do pagamento.
Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento
Seção VI - Infrações e Penalidades
CONSOLIDAÇÃO
Art. 19 da Lei n.º 9.670, de 29/12/83, c/c a Lei n.º 11.960, de 29/12/95
Art. 199. As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:I — infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de 95,32192 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
II — infrações relativas às declarações de dados: multa de 95,32192 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações…
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