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Publicado em 19/03/2006
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Adicionar aos favoritosAlíquota: máxima de 1,5% ao dia sobre o valor das operações de crédito. O Ministro da Fazenda poderá alterar alíquotas. Alíquota reduzida vigente: 0,0041% ao dia.
c) Contribuinte: Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que vierem a efetuar quaisquer das atividades legalmente privativas de instituição financeira, somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil, ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiros, conforme artigos 17 e 18 da Lei nº 4595-64. Contribuintes são: os tomados de créditos; os compradores de moeda estrangeira para pagamento de importação de bens e serviços; os segurados; os adquirentes de títulos e valores mobiliários; os primeiros tomadores, PF ou PJ, dos créditos concedidos pelos agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação.
d) Dispositivos Constitucionais: O artigo 153 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece que compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro,…
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