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Impostos de Competência Privativa
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a) Fato Gerador: Disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos. Tendo em vista o disposto no art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 43 do Código Tributário Nacional, podemos afirmar que o âmbito material de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
A definição do fato gerador do imposto de renda, pelo legislador ordinário, tem sido casuística, e nem sempre se mantém no âmbito material acima indicado. A Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, acrescentou dois §s ao art. 43 do CTN. No primeiro está dito que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. E no segundo, está dito que na hipótese de receita ou rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponiblidade, para fins de incidência do imposto. É possível que tais normas venham ensejar sérios conflitos em torno do lato gerador do imposto de renda, tendo-se cm vista que receita e renda, palavras em tais normas utilizadas como se fossem sinônimos, na verdade não se confundem. Significam realidades econômicas e jurídicas bastante diversas.
O fato gerador do imposto de que se cuida não é a renda, mas a aquisição da…
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