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Imposto Transmissão Bens Imóveis
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ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
CAPÍTULO 1:
1.1 - Definição do ITBI
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto de competência Municipal cobrado nas transmissões inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
1.2 - Evolução histórica do ITBI na Constituição
O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais, e sua origem remonta ao tempo do Império, SISA significava Serviço de Impostos de Sua Alteza), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que estabelecia, em seu art. 9º, inciso 3º, como sendo de competência dos Estados o imposto sobre transmissão de propriedade.
A Constituição de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência dos Estados: o imposto de transmissão de propriedade causa mortis (art. 8º, I, b) e o imposto sobre a transmissão de propriedade imobiliária inter vivos (art. 8º, I, c). O mesmo texto foi mantido pela Constituição de 1937 (art. 23, I, b e c). Também não houve alteração por ocasião da Constituição de 1946, sendo mantidos ambos os impostos tal como já estavam previstos (art. 19, II…
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