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Imposto Transmissão Bens Imóveis
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Nos débitos apurados pela fiscalização, além da atualização monetária e dos juros, a multa devida será a indicada pela autoridade fiscal.
O imposto será restituído quando indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
É o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "intervivos".
IMPORTANTE:Para que se possa fazer o registro da transferência de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.
2. Quando devo pagar o ITBI ?
O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que…
O imposto será restituído quando indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
CAPÍTULO 4:
4.1 - PERGUNTAS FREQÜENTES:
1. O que é o ITBI ?É o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "intervivos".
IMPORTANTE:Para que se possa fazer o registro da transferência de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.
2. Quando devo pagar o ITBI ?
O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que…
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