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Imposto Transmissão Bens Imóveis
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Contudo, esse procedimento recebe a repulsa judicial, ao entender que "o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da lei civil, com o registro no cartório imobiliário; e que a cobrança do ITBI, sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor" (STJ - ROMS n° 10.650 - 2' Turma - Relator Min. Peçanha Martins, 1. 16.6.2000, DJU 1-E, 4.9.2000, p. 13).
Com mais forte razão, o STJ também repeliu a exigibilidade do imposto em "promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo" (REsp n° 57.641-PE - 2' Turma - Relatora Min. Eliana Calmon - j. 4.4.2000, DJU 1-E 22.5.2000, p. 91)
Convém esclarecer que bem imóvel por natureza é o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo (Código Civil, art. 43, I). Bem imóvel por acessão física é tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano (Código Civil, art. 43, II). A acessão pode dar-se ainda pela formação de ilhas, por aluvião, por avulsão ou por abandono de álveo (art. 536 do Código Civil). Os direitos reais de garantia a que se refere a exceção constitucional são o penhor, a anticrese e a hipoteca (arts. 755 e seguintes…
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