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Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos e Oneroso
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ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso, Inter Vivos
1. ITBI – Imposto de Transmissão de bens imóveis, por ato oneroso, inter vivos.
A Constituição Federal em seu art. 156, I, II, III trata dos impostos municipais, ou seja, daqueles cuja competência para instituir e arrecadar são de exclusiva responsabilidade dos municípios.
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (ISSQN);
ITBI - Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos"
2. Conceito de ITBI:
O ITBI é um tributo de esfera municipal, incidindo sobre todas as transferências imobiliárias efetivadas por pessoas físicas e/ou jurídicas; salvo transações que envolvam Causa Mortis, cujo tributo é de esfera estadual.
É o Imposto que incide na transação de bens imóveis, por ato inter-vivos e oneroso, no município.
Imposto (é o tributo cuja obrigação tem por fato…
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