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Imposto sobre Produtos Industrializados
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
1 - Conceitos
Entre os princípios conceitos constitucionais que regem o IPI, destacam-se:
- Não comulatividade, conforme o art. 153 § 3º, inciso II, da constituição federal; e
- Seletividade, conforme o art. 153§ 3º inciso I da Constituição Federal.
Esse tributo deve atender ao principio da seletividade, que em outras palavras significa taxar o produto proporcionalmente a sua essencialidade. Assim, os chamados produtos supérfluos, tais como perfumes, bebidas finas etc. ou até nocivos a saúde, como cigarros, por exemplo, devem receber elevada taxação pelo IPI, enquanto os produtos essenciais ou populares recebem taxação mais baixa. Carros e barcos de alta potencia, de luxo, sofisticados etc. são taxados por altas alíquotas, enquanto carros populares, veículos e barcos de transportes coletivos etc. são taxados por alíquotas menores.
A taxação varia também de acordo com a política governamental de apoio e subsídios á determinados setores. Por exemplo, o governo pode reduzir as alíquotas de IPI, para a produção de maquinas agrícolas, visando subsidiar a agricultura, buscando com isso o barateamento dos alimentos para a população, ou isentar o setor de produção de bens de capital para fortalecer determinado setor industrial.
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