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Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD
ITAJAÍ (SC), SETEMBRO DE 2006
1. Do Fato Gerador
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos em Santa Catarina regulado pela Lei n. 13.136 de 25/11/2004.
Tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bem imóvel, de direitos reais sobre bens móveis e imóveis, e, de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos.
Neste sentido, colhe-se da doutrina:
"Esse tributo, que também é chamado de imposto sobre heranças e doações, além de incidir sobre a transmissão de direitos, incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis(...)."
É considerada doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.
Nas transmissões causa mortis e nas doações ou cessões, ocorrerão tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários, donatários ou cessionários.
Nas transmissões de direitos reais sobre bens móveis e imóveis o fato gerador ocorre na instituição e na extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação.
O imposto também incidirá na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, corrigida monetariamente,…
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