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Imposto de Renda
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IMPOSTO DE RENDA
São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com o Art. 146, decreto lei Nº 5.844, de 1943, art. 27:
I - As pessoas jurídicas;
II - As empresas individuais
As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.
As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis ás pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que durarem os procedimentos para realização de seu ativo e o pagamento do passivo.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são atribuídas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis ás demais pessoas jurídicas .
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas.
As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra de fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se ás mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis ás demais pessoas jurídicas.
Sujeita-se á tributação aplicável ás pessoas jurídicas o Fundo de Investimento
Imobiliário.
PESSOAS JURÍDICAS:
Consideram-se pessoas…
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