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Imposto de Renda
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Regulamento do Imposto De Renda (RIR /99)
Quem DEVE registrar pela competência ?
ART 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo co este decreto (decreto - lei 5844, de 1943, Art.27).
I – As pessoas jurídicas
II- As empresas individuais
$ 1º As disposições deste artigo aplicam – se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (decreto – lei Nº 5844, de 1943, Art.27,$ 2º)
O principio da competência deve ser observado de forma obrigatória pelos contribuintes do imposto de renda, com base no lucro real. A lei tributária embora não adote um conceito próprio de principio da competência, comenta que o lucro líquido do exercício (Fins fiscais) deverá ser apurado de acordo com os preceitos da legislação comercial ($ 2º do…
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