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Publicado em 06/04/2007
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
1.1 COMPETÊNCIA
O Imposto de Importação é um impostobrasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a Uniãotem competência para instituí-lo(Art.153, I, da Constituição Federal).
Se não existisse este imposto, a maioria das industrias brasileiras não conseguiriam competir com as internacionais.
Com a guia de importação ou autorização de importação ou ainda efetuado o contrato de câmbio o importador tem o direito à importação dentro do regime jurídico existente. O imposto pode ser pago pela alíquota menor quando houver redução de alíquota. Se ocorrer aumento deve-se respeitar as situações jurídicas.
1.2 FATO GERADOR
O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
O momento que caracteriza o fato gerador do Imposto sobre a Importação é o da entrada, real do produto estrangeiro no…
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