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Imposto de Exportação
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Revisão de lançamento
Assim sendo, a autoridade administrativa pode revogar um ato seu se viciado de ilegalidade, visto que essa revogação não interfere com direito de terceiros, na medida em que do ato ilegal não se originam direitos. Mas, se a revogação se opera em razão da conveniência ou de novo entendimento da Administração, então ela encontra limites no direito adquirido de terceiros.
Essa é a situação no lançamento em geral, e se aplica em tudo ao imposto de exportação.
Vale isso dizer que, se o lançamento decorre de uma ilegalidade, de uma falsa declaração da mercadoria, de seu valor, quantidade ou natureza, uma vez apurada a ilegalidade, a autoridade pode rever o lançamento que não gerou direito ao exportador.
Se, porém, nada disso houve, mas apenas a autoridade fiscal passou a entender que o direito que aplicara não era correto e pretende rever seu ato, aí então encontrará óbice no direito adquirido. Seu novo entendimento só pode prevalecer para futuro, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional.
Repetição do indébito e compensação
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