Imposto de Exportação

Artigo 23, CTN. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.O fato gerador não é o negócio jurídico da compra e venda do exportador para o estrangeiro, mas o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja o objetivo de quem o remeta. Pouco importa que se trate de doação ou mercadoria do remetente, acompanhando-o, ou a preposto seu, para fora do país, ressalvados os casos de efeitos pessoais, bagagens etc., nos termos da lei (art. 23 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578/77).Por questão de praticidade considera-se, por presunção legal, ocorrido o fato gerador quando da expedição da guia de exportação (Decreto-Lei nº 1.578/77 e TFR, Ac. 86.450/RS, DJ de 10.03.1983). Não obstante, no entender de José Eduardo Soares de Melo:Inconstitucional a previsão contida na forma federal regradora do tributo pelo elementar argumento de que os legisladores (constitucional e complementar), estabeleceram um momento preciso e determinado para o nascimento da obrigação tributária, ou seja, a saída do produto para exterior, que coincide com o momento do embarque no navio, aeronave, ou qualquer outro veículo transportador. É inadmissível a antecipação do fato gerador para momento anterior, mediante a simples emissão de documento relativo à…