Impossibilidade de Interrupção de Serviços Públicos Essenciais pela Administração Pública

Publicado em 19/04/2004

DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


"
É contra o Direito julgar ou responder sem examinar o texto em conjunto, apenas considerando uma parte qualquer do mesmo".

(Celso, Digesto, liv.1, tít. 3.º, frag. 24)*


Após o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a doutrina passou a questionar com mais vigor a possibilidade da suspensão do serviço público por parte do Poder Público em desfavor do consumidor inadimplente.

O grande administrativista Hely Lopes Meirelles1 conceitua o serviço público como sendo aquele "prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado".

Levando-se em conta a necessidade, a adequação, a eficiência, a finalidade e os beneficiários dos serviços, alguns doutrinadores classificam o serviço público, entre outras classificações, da seguinte maneira: serviço público propriamente dito e serviço de utilidade pública; serviço ut universi e serviço ut singuli.

Para Hely, o serviço público propriamente dito (v.g., segurança nacional) é aquele realizável diretamente pelo Estado, sem delegações, devido à sua essencialidade/necessidade, enquanto o de utilidade pública(energia, telefone), por trazer apenas comodidade e facilitar a vida do usuário, "sem ser essencial", pode ser…

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