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Impenhorabilidade e a Lei 8.009/90
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Bem de Família do Código Civil
Colocação do Tema
Surge ,no século XIX , em conseqüência da crise econômica ,tendo o Estado do Texas promulgado uma lei, em 1839,permitindo a isenção de penhora sobre a pequena propriedade ,sob a condição de sua destinação à residência do devedor . Devemos observar, contudo, que o bem de família do direito pátrio é o homestead sob uma forma diferente daquela que prevalece nos Estados Unidos .
A introdução do bem de família do Código Civil deve – se à emenda de Feliciano Pena , de 1912.
Sua disciplina é feita pelos arts.70 a 73 do Código Civil ,arts . 8º § 5º, e 19 a 23, todos do Decreto – Lei n. 3.200,de 19 de abril de 1941, arts ,167,I , e do 260 a 265 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos ) , e pela Lei n. 8.009, de 23 de março de 1990, que decorreu da Medida Provisória n.143, de 8 de março de 1990, sendo que esta dispõe a respeito as impenhorabilidade do bem de família .
Instituição
O art.70 do Código Civil estatui que a instituição é privativa dos chefes de família. Assim, sua criação é atribuição de quem exerce a chefia da família .Tradicionalmente ,dentro da…
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