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Impenhorabilidade do Bem de Família
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IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA
Introdução
Bem de família é um instituto que veio garantir às famílias o direito de reservar um imóvel seu que fique resguardado de execuções por parte de outrem, preservando a entidade familiar de qualquer tipo de violação quanto a seus bens. Preservam-se com o bem de família não só o imóvel residencial em que a família resida, como também os móveis e utensílios que guarneçam a casa, se estiverem livres de ônus, excetuando-se dessa cláusula de impenhorabilidade os automóveis, as obras de arte e os adornos suntuosos, haja vista serem estes não essenciais a mantença da entidade familiar, que é o escopo da lei 8.009/90 que instituiu o bem de família.
Muitos são os autores que defendem a dita lei, outros nem tanto, alegando ser esta uma forma de se instituir o "calote generalizado". Exageros à parte, a lei 8.009/90 realmente presta o seu papel social ao resguardar para a família um bem tão essencial que é o seu lar e tudo quanto nele haja.
Família, um dos maiores -- se não o maior -- institutos jurídicos da nossa sociedade pôde contar, com o…
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