Iinterpretação dos Artigos 136 à 139 do Código de Processo Civil

Publicado em 06/05/2006

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 136 À 139 DO CPC


ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Baseado no presente artigo, é que, através de uma "interpretação analógica", que todos insistem, de forma equivocada, na premissa de que haverá, ou impedimento ou suspeição no caso em discussão. Vejamos o que define esse dispositivo legal, in verbis:

"Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal".

O legislador, ao definir, determinou que para o caso do parentesco, em qualquer das formas acima declinadas, não poderiam os magistrados, funcionar em um mesmo processo.

Outro fato interessante, é que ao normatizar essa situação, o legislador, somente o fez, para o caso de órgão colegiado, definido no corpo da norma, com a expressão "tribunal".

Dessa forma, admitiu-se a possibilidade de ser um tribunal integrado por parentes próximos, o que, anteriormente, era considerado inadmissível por alguns tribunais do País.

Isso, se define por norma legal, tendo afastado portanto, a possibilidade desses parentes, figurarem…

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