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Idosos no Brasil
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§ 4º. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 5º. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 6º. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º. A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar facultativo, custeado por contribuições adicionais.
§ 8º. É vedado subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
14. Legislação Brasileira Referente ao Idoso
Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o conselho nacional do idoso e cria outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I – Da Finalidade
Art. 1º - A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 anos de idade.
Capítulo II – Dos Princípios e das diretrizes
Seção I…
§ 5º. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 6º. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º. A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar facultativo, custeado por contribuições adicionais.
§ 8º. É vedado subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
14. Legislação Brasileira Referente ao Idoso
Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o conselho nacional do idoso e cria outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I – Da Finalidade
Art. 1º - A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 anos de idade.
Capítulo II – Dos Princípios e das diretrizes
Seção I…
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