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Art. 9º - Para a instalação do CNDI, o ministro de Estado da Justiça convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada de que trata o art. 4º, inciso III, que serão escolhidos em assembléia e se realizar no prazo máximo de vinte dias após a publicação do referido edital.
Art. 10 – A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulados dos respectivos órgãos no prazo de vinte dias após a publicação deste Decreto.
Art. 11 – O CNDI elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do CNDI e as atribuições de seus membros.
Art. 12 – A Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CNDI.
Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
Decreto n. 4.287, de 27 de junho de 2002
Dá nova…
Art. 10 – A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulados dos respectivos órgãos no prazo de vinte dias após a publicação deste Decreto.
Art. 11 – O CNDI elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do CNDI e as atribuições de seus membros.
Art. 12 – A Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CNDI.
Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
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