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Idoneidade Moral e Cargo Público
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RELATÓRIO DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve decisão de primeira instância, a qual, por sua vez, julgou procedentes pedidos formulados em ações ajuizadas, sucessivamente, pelo recorrido, com vistas a: a) na primeira, sua reintegração no curso de formação da Polícia Federal, do qual foi desligado por ter sido processado por porte de substância entorpecente - art. 16 da Lei 6.368/76; b) na segunda, sua nomeação para o cargo de Agente, tendo em vista a conclusão do curso, ao qual foi reintegrado por força de liminar concedida na primeira. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A recorrente insurge-se, no presente recurso, contra a decisão que determinou o prosseguimento do recorrido no curso de formação da Polícia Federal. Alega, preliminarmente, contrariedade ao art. 535 do CPC.
No mérito, sustenta que, nos termos dos arts. 8º, I, do Decreto-Lei 2.320/87 e 65 e 66 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade pela prescrição não afasta a responsabilidade civil e administrativa. Destarte, o recorrido não preencheria os requisitos para ingresso no curso de formação da Polícia Federal. Não foram apresentadas contra-razões. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem.
VOTO DO…
No mérito, sustenta que, nos termos dos arts. 8º, I, do Decreto-Lei 2.320/87 e 65 e 66 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade pela prescrição não afasta a responsabilidade civil e administrativa. Destarte, o recorrido não preencheria os requisitos para ingresso no curso de formação da Polícia Federal. Não foram apresentadas contra-razões. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem.
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