Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Idoneidade Moral e Cargo Público
1750 visualizações
43763 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Em escala menor, talvez, mas com igual importância a função policial exige o que a lei aponta como boa conduta social e moral. Esta parte do dispositivo sobreviveu à inconstitucionalidade proclamada no Incidente 598525624, julgado em 23.03.99, Relator o Sr. Desembargador VASCO DELLA GIUSTINA. Na verdade, é inconstitucional a violação à presunção de inocência (art. 5.°, LVII, da CF/88), e, por isso, simplesmente responder a processo-crime não impede o acesso ao cargo. Mas, ainda assim, é intuitivo que para se legitimar perante a sociedade, o policial há de exibir “boa conduta social e moral” ou - permitam-me a analogia - “reputação ilibada”.
Ora, os elementos de prova demonstram que tal não sucedeu. Em primeiro lugar, apesar de suas negativas, o apelado omitiu a existência de um terceiro processo. É verdade que somente foi citado em janeiro de 2003. Sucede que a ação penal foi distribuída em 12.08.02 e, portanto, devendo ele apresentar certidões negativa ou positiva até 30.10.02, fatalmente o dado apareceria nos registros da distribuição. Como afirmou o Estado, poderia não conhecer pormenores e até desconhecer os fatos que lhe eram imputados (um inocente completo), mas, seguramente, não ignorava a pendência e lhe cabia informá-la ao Conselho Superior de Polícia. Em outras palavras, ninguém pode ter seu acesso ao cargo de policial impedido porque responde a processos. É o custo social de um direito fundamental, no caso o da presunção de inocência; porém, a pessoa que omite a verdade em…
Ora, os elementos de prova demonstram que tal não sucedeu. Em primeiro lugar, apesar de suas negativas, o apelado omitiu a existência de um terceiro processo. É verdade que somente foi citado em janeiro de 2003. Sucede que a ação penal foi distribuída em 12.08.02 e, portanto, devendo ele apresentar certidões negativa ou positiva até 30.10.02, fatalmente o dado apareceria nos registros da distribuição. Como afirmou o Estado, poderia não conhecer pormenores e até desconhecer os fatos que lhe eram imputados (um inocente completo), mas, seguramente, não ignorava a pendência e lhe cabia informá-la ao Conselho Superior de Polícia. Em outras palavras, ninguém pode ter seu acesso ao cargo de policial impedido porque responde a processos. É o custo social de um direito fundamental, no caso o da presunção de inocência; porém, a pessoa que omite a verdade em…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
