Idoneidade Moral e Cargo Público

Publicado em 21/08/2014

Em escala menor, talvez, mas com igual importância a função policial exige o que a lei aponta como boa conduta social e moral. Esta parte do dispositivo sobreviveu à inconstitucionalidade proclamada no Incidente 598525624, julgado em 23.03.99, Relator o Sr. Desembargador VASCO DELLA GIUSTINA. Na verdade, é inconstitucional a violação à presunção de inocência (art. 5.°, LVII, da CF/88), e, por isso, simplesmente responder a processo-crime não impede o acesso ao cargo. Mas, ainda assim, é intuitivo que para se legitimar perante a sociedade, o policial há de exibir “boa conduta social e moral” ou - permitam-me a analogia - “reputação ilibada”.

Ora, os elementos de prova demonstram que tal não sucedeu. Em primeiro lugar, apesar de suas negativas, o apelado omitiu a existência de um terceiro processo. É verdade que somente foi citado em janeiro de 2003. Sucede que a ação penal foi distribuída em 12.08.02 e, portanto, devendo ele apresentar certidões negativa ou positiva até 30.10.02, fatalmente o dado apareceria nos registros da distribuição. Como afirmou o Estado, poderia não conhecer pormenores e até desconhecer os fatos que lhe eram imputados (um inocente completo), mas, seguramente, não ignorava a pendência e lhe cabia informá-la ao Conselho Superior de Polícia. Em outras palavras, ninguém pode ter seu acesso ao cargo de policial impedido porque responde a processos. É o custo social de um direito fundamental, no caso o da presunção de inocência; porém, a pessoa que omite a verdade em…

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