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Idoneidade Moral e Cargo Público
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Art. 6º O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os originais dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame:
I- certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;
II- certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos; certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
§ 1º Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico constante da mesma.
Art. 7º São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: habitualidade em descumprir obrigações legítimas; relacionamento ou exibição em…
I- certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;
II- certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos; certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
§ 1º Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico constante da mesma.
Art. 7º São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: habitualidade em descumprir obrigações legítimas; relacionamento ou exibição em…
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