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Idoneidade Moral e Cargo Público
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Em alguns casos os direitos dos candidatos não são respeitados pelos administradores públicos, e neste caso e deve-se procurar o judiciário. Geralmente os Tribunais de Justiça dos Estados indeferem a inscrição do candidato, mas ao recorrer para o STJ, o acórdão dos Tribunais quase sempre são reformadas, pois no caso de réu aprovado em concurso público é pacificado o entendimento que aquele tem o direito a nomeação. Portanto, se a pena foi cumprida e o candidato está quite com a sociedade, não deve nada a ela, e de cabeça erguida deve lutar pelos seus direitos, pois eles existem, mas às vezes têm que ser buscados no judiciário através de um mandado de segurança, que é o remédio constitucional adequado para buscar um direito líquido e certo.
Portanto, conclui-se que: se agentes políticos podem concorrer a mandatos eletivos mesmo respondendo a processos administrativos e judiciais, por analogia, não deve-se impedir que um candidato aprovado em concurso público de provas e títulos, seja impedido de tomar posse no cargo por ser réu em processo sem trânsito em julgado ou por ter seu nome em cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA. Mesmo aqueles que já foram condenados criminalmente por crimes de menor potencial ofensivo, mas estão reabilitados legalmente, têm o direito de se tornarem funcionários públicos, pois se o indivíduo conseguiu se regenerar ao ponto de conseguir ser aprovado nos tão concorridos concursos públicos, deve-se permitir sua posse no cargo almejado. O estágio probatório que é de três anos contados a partir da posse, é tempo…
Portanto, conclui-se que: se agentes políticos podem concorrer a mandatos eletivos mesmo respondendo a processos administrativos e judiciais, por analogia, não deve-se impedir que um candidato aprovado em concurso público de provas e títulos, seja impedido de tomar posse no cargo por ser réu em processo sem trânsito em julgado ou por ter seu nome em cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA. Mesmo aqueles que já foram condenados criminalmente por crimes de menor potencial ofensivo, mas estão reabilitados legalmente, têm o direito de se tornarem funcionários públicos, pois se o indivíduo conseguiu se regenerar ao ponto de conseguir ser aprovado nos tão concorridos concursos públicos, deve-se permitir sua posse no cargo almejado. O estágio probatório que é de três anos contados a partir da posse, é tempo…
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