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Idoneidade Moral e Cargo Público
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No mesmo sentido, confira-se ementa de julgado da relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Concurso público. Polícia Militar. Candidato respondendo a ação penal. Exclusão do certame. Violação ao princípio da presunção da inocência. 4. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário nº 487.398/Mandado de Segurança).
Neste Superior Tribunal de Justiça, concluiu a Quinta Turma pelo cabimento de eliminação de candidato a concurso público pelo fato de responder a inquérito policial ou a processo penal quando da investigação de sua conduta social (Agravo Regimental no REsp 750.666/PA, Relator Min. Felix Fischer, DJ 19/3/2007; e RMS 15260/TO, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Ouso, contudo, com base nos argumentos expendidos, divergir dos mencionados precedentes daquele órgão colegiado sobre o tema, para concluir pelo direito líquido e certo do impetrante a ser nomeado, vetado exclusivamente pelo fato de estar respondendo a processo criminal, pois aprovado dentro do número de vagas e efetuada a nomeação de candidatos classificados com notas menores que as suas. Por fim, esclareço que, conforme verificado no sítio no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a ação penal (nº 1993.0004556-3) instaurada em face do impetrado ainda está em curso. Declarada a…
“EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Concurso público. Polícia Militar. Candidato respondendo a ação penal. Exclusão do certame. Violação ao princípio da presunção da inocência. 4. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário nº 487.398/Mandado de Segurança).
Neste Superior Tribunal de Justiça, concluiu a Quinta Turma pelo cabimento de eliminação de candidato a concurso público pelo fato de responder a inquérito policial ou a processo penal quando da investigação de sua conduta social (Agravo Regimental no REsp 750.666/PA, Relator Min. Felix Fischer, DJ 19/3/2007; e RMS 15260/TO, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Ouso, contudo, com base nos argumentos expendidos, divergir dos mencionados precedentes daquele órgão colegiado sobre o tema, para concluir pelo direito líquido e certo do impetrante a ser nomeado, vetado exclusivamente pelo fato de estar respondendo a processo criminal, pois aprovado dentro do número de vagas e efetuada a nomeação de candidatos classificados com notas menores que as suas. Por fim, esclareço que, conforme verificado no sítio no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a ação penal (nº 1993.0004556-3) instaurada em face do impetrado ainda está em curso. Declarada a…
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