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Idoneidade Moral e Cargo Público
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O Presidente da Corte Estadual, ao fundamento de que “o senhor Pedro Augusto Nauffal de Azevedo deixou de apresentar os documentos necessários” e de que o edital do concurso exigia “ser moralmente idôneo” e estabelecia “que a não apresentação dos documentos exigidos importa em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou classificação e perda dos direitos decorrentes”, tornou nula sua aprovação e classificação no concurso. Da análise dos autos, contudo, verifica-se que não deixou o recorrente de apresentar a documentação exigida. Consoante declarado, entregou a certidão do 1º Ofício do Distribuidor, embora fosse ela positiva.
De qualquer forma, o edital do certame exigia somente a comprovação de idoneidade moral do aprovado. Questiona-se, pois, se é possível a negativa de nomeação do recorrente, por inidoneidade moral, em virtude de ter apresentado certidão positiva que informava a existência de ação penal instaurada contra ele. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao estabelecer que: “Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
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De qualquer forma, o edital do certame exigia somente a comprovação de idoneidade moral do aprovado. Questiona-se, pois, se é possível a negativa de nomeação do recorrente, por inidoneidade moral, em virtude de ter apresentado certidão positiva que informava a existência de ação penal instaurada contra ele. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao estabelecer que: “Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
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