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Idoneidade Moral e Cargo Público
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 156.400-8-SP, STF, 2ª. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio: “CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃ. VIDA PREGRESSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O que se contém no inciso LV do artigo 5º. da Constituição Federal, a pressupor litígio ou acusação, não tem pertinência à hipótese em que analisado o atendimento de requisitos referentes à inscrição de candidato a concurso público. O levantamento ético - social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção.” Transcrevo do voto do Relator: “O preceito (refere-se ao art. 5º., LV da CF/88) realmente cuida do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, diz respeito aos litigantes, quer estejam envolvidos em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral. A participação em concurso e o exame dos requisitos atinentes à inscrição não importam na existência de litígio nem de acusados que possam ser alvos de uma sanção. Daí a impropriedade de evocar-se o preceito para, diante do indeferimento de inscrição em face do que investigado sobre a vida pregressa do candidato, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito à citada garantia constitucional. [...]”.108
Mandado de Segurança nº 2000.01.000448136-DF, TRF-1, 5ª Turma, Rel. Des.…
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