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Idoneidade Moral e Cargo Público
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CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM VIRTUDE DE PROCESSO CRIMINAL EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO CERTAME, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, POR SI SÓ, COMO CARACTERIZADOR DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO POLICIAL: Se a Administração excluiu o candidato do certame apenas com base na existência de processo criminal pretérito, sem qualquer diligência para apurar os fatos, não constitui cerceamento de defesa indeferir a ouvida de testemunhas, requerida pela União para a prova dos mesmos fatos, pois a questão litigiosa resume-se a saber se aquele processo, por si só, justificava o ato questionado. Não pode a Administração impedir a participação do candidato em concurso público apenas com base em seu envolvimento em processo criminal ocorrido muitos anos antes, que findou extinto pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. Se o próprio condenado, obtendo a reabilitação, não fica inabilitado para o serviço público, muito menos ficará aquele que sequer condenado foi.97
Paulo Queiroz afirma que é melhor desconsiderar quaisquer direitos individuais, porque já não faz sentido, já que nunca mais será merecedor de confiança, nem mesmo pelo próprio Estado. É esvaziar a pena de sentido. Porque já sabemos que a doutrinas absolutas são totalmente…
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