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Idoneidade Moral e Cargo Público
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Com efeito, não se está apurando se a presença de certidão positiva, v.g., tornaria o candidato menos capacitado para a função, mas sim sua adequação para o exercício da carreira de policial militar. Ademais, a previsão encontrava-se no edital desde o momento de sua publicação, sabendo o pretendente a militar das condições e exigências ali descritas. Neste contexto, o candidato que pretende ingressar na rígida Polícia Militar de Minas Gerais deve ter ciência, em momento prévio à sua inscrição para o certame, que alguns padrões de comportamento e condições para ingresso são impostos aos membros da Corporação, dentro do código de ética e disciplina que deve ser obedecido. Estes critérios, bem como o da necessidade de deter idoneidade moral e apresentar certidão negativa perante determinados órgãos Públicos, adotados pela Corporação e que nesta via estão sendo impugnados, não ofendem, sob a ótica deste julgador, qualquer garantia constitucional.
Ao contrário, tal avaliação coaduna-se com o próprio objetivo dos concursos públicos, qual seja, a adequada escolha dos candidatos para o preenchimento dos cargos públicos. Assim, pode-se constatar que, por qualquer ângulo que se examine a questão, isto é, do ponto de vista constitucional, legal ou hermenêutico, não se vislumbram máculas no ato de indeferimento da matrícula do candidato para o ingresso na carreira policial militar, por não preencher o quesito de idoneidade moral,…
Ao contrário, tal avaliação coaduna-se com o próprio objetivo dos concursos públicos, qual seja, a adequada escolha dos candidatos para o preenchimento dos cargos públicos. Assim, pode-se constatar que, por qualquer ângulo que se examine a questão, isto é, do ponto de vista constitucional, legal ou hermenêutico, não se vislumbram máculas no ato de indeferimento da matrícula do candidato para o ingresso na carreira policial militar, por não preencher o quesito de idoneidade moral,…
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